Em um cenário de constantes desafios econômicos, a gestão eficiente dos recursos municipais emerge como um pilar fundamental para assegurar a sustentabilidade fiscal e a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Neste contexto, o encontro de contas, conforme previsto no art. 11 da Lei 13.485/2017, representa uma ferramenta valiosa para os gestores públicos municipais. Este procedimento não apenas otimiza a gestão de recursos, mas também fortalece a transparência e a responsabilidade fiscal.
O que é o Encontro de Contas?
O encontro de contas é um procedimento contábil e financeiro que permite a compensação de débitos e créditos entre entidades públicas, especificamente entre municípios e a União. Instituído pela Lei 13.485/2017, este mecanismo legal visa promover uma administração mais eficiente das finanças públicas, possibilitando que dívidas e créditos sejam ajustados de maneira simplificada e direta.
Recuperação de Valores Indevidamente Pagos em Contribuições Previdenciárias: Uma Oportunidade Significativa
Dentre as disposições do art. 11 da Lei 13.485/2017, destaca-se o inciso II, que abre uma avenida de recuperação financeira para os municípios brasileiros. Este inciso permite a recuperação de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais, conforme previsto na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa contribuição foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que significa que os valores pagos nessa condição podem agora ser recuperados pelos municípios.
A importância dessa recuperação não pode ser subestimada. Estamos falando de potenciais quantias significativas que, se recuperadas, representam uma injeção de recursos no erário municipal. Esses valores, uma vez reintegrados aos cofres públicos, podem ser direcionados para áreas críticas, potencializando o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O processo de recuperação desses valores, portanto, não é apenas uma questão de justiça fiscal, mas também uma estratégia de fortalecimento financeiro municipal.
Benefícios do Encontro de Contas para a Administração Pública Municipal:
- Otimização de Recursos Financeiros: A prática do encontro de contas libera recursos anteriormente comprometidos, melhorando significativamente a liquidez financeira dos municípios. Isso permite que fundos sejam realocados para projetos e serviços de maior impacto para a comunidade.
- Redução de Passivos: A compensação de dívidas contribui para a redução dos passivos municipais, melhorando a saúde fiscal e permitindo uma gestão mais estratégica e menos reativa das finanças públicas.
- Eficiência Administrativa: Simplificar a gestão de débitos e créditos com a União reduz a carga de trabalho administrativo, liberando a equipe para focar em outras áreas prioritárias que exigem atenção e recursos.
- Melhoria na Capacidade de Investimento: Com a melhoria da situação fiscal e financeira, os municípios encontram-se em melhor posição para investir em áreas críticas, promovendo o desenvolvimento local e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos.
- Transparência e Credibilidade: Adotar o encontro de contas demonstra um compromisso com a gestão transparente e responsável, fortalecendo a confiança da população e de instituições financeiras na administração municipal.
Como Implementar o Encontro de Contas em Seu Município:
A implementação do encontro de contas exige um diagnóstico preciso da situação fiscal do município, além da realização de um trabalho minucioso e extremamente técnico, envolvendo as áreas financeira, tributária e jurídica, expertise que nós da Prime Solutions possuímos com excelência e primazia.
Portanto, o primeiro passo que você, gestor ou gestora pública precisa fazer é entender a fundo essa metodologia, e para isso, nos colocamos a inteira disposição para uma reunião de apresentação da solução, seja presencial ou via vídeo conferência, para a partir disso realizarmos um levantamento prévio detalhado dos débitos e créditos existentes com a União, possibilitando assim o aporte desses valores aos cofres públicos municipais, que possuirão a natureza de recursos do tesouro municipal, livres para serem usados de acordo com as demandas que você desejar.
Conclusão:
O encontro de contas é uma oportunidade única para as prefeituras otimizarem a gestão dos recursos municipais, promovendo uma administração fiscal mais eficiente e transparente. Encorajamos todos os gestores municipais a considerarem a adoção deste procedimento, visando não apenas a melhoria da gestão financeira, mas também o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em suas comunidades.
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